Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Pensão especial a portador de hanseniase (Lei estadual 8.246/1986). Percepção simultânea com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Não indicação do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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