Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Decadência. Loteamentos. Registro. Ausência de aprovação pela prefeitura de niterói. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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