Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote