Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Preclusão lógico-consumativa. Inexistência. Independência dos órgãos ministeriais. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual.

«1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorrência da expressa concordância do Ministério Público Federal com a decisão monocrática que julgou o recurso especial, haja vista que em razão da independência entres os órgãos ministeriais, tal manifestação não tem o condão de obstruir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que era parte na ação penal. ... (Continua)