Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta e faturamento.
«A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. ... ()
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