Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Correção monetária.

«1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). Considerando que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (Lei 7.789/1989, art. 6º; Lei 7.730/1989, art. 17, I), o valor creditado a maior deve, segundo a jurisprudência do STJ, ser abatido das diferenças devidas nos outros meses do trimestre (Embargos Declaratórios no REsp 581.855, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 01/07/05; Embargos de Declaração no EREsp 352.411, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 12/06/06). Todavia, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título. ... (Continua)