Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. ... ()
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