Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Manutenção de vantagem pessoal. Quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão na esfera federal. Possibilidade. Precedentes. Efeitos patrimoniais. Súmula 271/STF. Recurso provido. Segurança concedida em parte.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os valores incorporados a título de quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidor público tornam-se vantagens pessoais e não podem ser excluídos dos vencimentos. ... ()
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