Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência médico-hospitalar - Contribuição para custeio de serviços à saúde - Reativação dos descontos mensais para servidor aposentado - Possibilidade - Regime facultativo - Necessário respeito ao período de carência, ou, alternativamente o pagamento retroativo das contribuição à data do desligamento - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovid
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