Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel comercial. Embargos à execução.

Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada pelo juiz, quando do julgamento da causa. Os cálculos apresentados pelo apelante não podem ser acolhidos porque deles não consta a atualização monetária do débito. Recurso parcialmente provido