Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora, guarda civil municipal de Campinas, para impugnar o Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau, que lhe foi desfavorável, sob a alegação de que preencheu os requisitos para a progressão vertical e que, portanto, deve ela se dar de forma automática, constituindo assim seu direito subjetivo - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Necessidade de reanálise de provas - Inteligência da Súmula 10 desta Turma de Uniformização - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)