Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Responsabilidade objetiva da concessionária da rodovia, por responder pelas condições de segurança para o tráfego, no caso afetada pelas obras que eram realizadas na pista, não excluída pela conduta culposa do motorista do caminhão a serviço dessas obras, mas excluída pelo acórdão embargado para o condutor da motocicleta, não se aplicando a disposição geral do art. 405 do Código Civil para o termo inicial dos juros de mora, mas a especial do art. 398. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)