Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Administração pública. Abrangência da condenação.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União (PGU) foi reconhecida de forma genérica, pelo simples fato de haver verbas trabalhistas inadimplidas. Não consta do decidido apreciação específica da sua conduta culposa ou negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)