Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços públicos. Construção de redes de distribuição de energia elétrica.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. ... ()
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