Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.
«Ressalvado meu posicionamento, entende esta Corte Superior que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, por ausência de previsão legal, caracterizando-se como mera irregularidade administrativa. Logo, não se transfere ao empregador o ônus da prova da jornada laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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