Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da realização de perícia contábil. Preclusão.

«O CLT, art. 795 preceitua que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Na hipótese, houve preclusão, ante a ausência de insurgência quanto ao indeferimento da realização de prova pericial contábil no momento oportuno. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF/88, e 420 do CPC, de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)