Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento aos requisitos necessários para sua efetivação. Está consignado que «os cartões de ponto não consignam sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, o que não permite aferir se houve integral compensação do labor extraordinário, havendo apenas indicações genéricas (siglas CMC e CRA). Com efeito, diante da impossibilidade de controle do regime pelo empregado, não há como o reputar válido, visto que o referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verificou no caso dos autos. Não está contrariada a Súmula 85/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)