Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária, prevista no CCB, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)