Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Lei 8.878/94. Readmissão. Concessão de reajuste de 104,27% à categoria, conforme previsto em norma coletiva. Caso do bncc.

«A interpretação sistemática da Lei 8.878/1994 autoriza a conclusão de que a concessão de anistia aos empregados que atendem aos seus requisitos caracteriza suspensão do contrato de trabalho, a ensejar direito ao cômputo do período pretérito do tempo de serviço para efeito de aplicação de aumentos gerais e progressões lineares quando da recomposição da remuneração do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, revendo posicionamento anterior, firmou-se no sentido de que a vedação de efeitos financeiros retroativos, estabelecida na Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, não alcança tais direitos. Por conseguinte, no que se refere ao aumento no percentual de 104,27%, concedido à categoria por força de norma coletiva, não prevalece o que disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, por se tratar de aumento geral, na direção dos precedentes de referida Subseção. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)