Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Readmissão. Cômputo do período de afastamento para reposicionamento na carreira e recomposição da remuneração apenas para aumentos gerais e progressões lineares. Indevida a contagem para promoções por antiguidade ou por merecimento.

«A exceção estabelecida em relação à previsão da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, bem como da Orientação Jurisprudencial 44 da mesma Subseção, se limita aos aumentos gerais e progressões lineares. Referido entendimento não autoriza o deferimento dos demais pleitos formulados nesta ação, referentes à diferenças salariais pelo cômputo do tempo de afastamento para efeito de promoções por merecimento e por antiguidade. Afinal, mesmo considerada a mais atual jurisprudência da SDI-I, há de prevalecer a vedação quanto ao deferimento de parcelas inerentes a vantagens pessoais ou dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho, tais como adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença-prêmio ou promoções, sejam por antiguidade ou por merecimento. Prevalência dos termos da Orientação Jurisprudência Transitória 44/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)