Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Intervenção municipal. Requisição administrativa. Unidade hospitalar
«1. Carece de amparo legal a imputação de responsabilidade solidária a ente público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas a empregado de unidade hospitalar em que houve intervenção municipal mediante requisição administrativa de bens e serviços em virtude de perigo iminente e calamidade pública. Precedentes. ... ()
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