Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Empregado aposentado. Supressão. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-sdi-i. Incidência
«1. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal - CEF, por determinação do Ministério da Fazenda (Ofício CAORI/CISET 20/94), não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote