Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)