Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja capitulada no CPC, art. 17, de 1973 (ou CPC/2015, art. 80). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote