Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Jornada de trabalho. Sistema 5x1. Validade. Natureza das atividades desenvolvidas
«1. A concessão de descanso semanal remunerado representa norma de ordem pública, cuja finalidade, além de assegurar ao empregado saúde e segurança no trabalho, é a de viabilizar momentos de integração social e familiar ao trabalhador. ... ()
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