Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno para dar seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. C onstituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Trata-se, aqui, de ato exclusivo desses beneficiários, necessário para dar início à fase de efetivação da condenação, e, por isso mesmo, sua inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Nesses casos, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença coletiva e o prazo será quinquenal, quando o contrato de trabalho estiver em vigor, no momento da actio nata . No âmbito da Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme consignado no CF/88, art. 7º, XXIX. Desse modo, não obstante a pretensão da execução tenha surgido com o trânsito em julgado da ação coletiva, a extinção do contrato de trabalho, no curso do prazo prescricional quinquenal, atrai a aplicação do prazo bienal, constitucionalmente previsto. No entanto, não é razoável que a rescisão contratual surpreenda a parte com aplicação retroativa da prescrição bienal, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da ação coletiva. Outrossim, a CF/88, é categórica ao limitar o prazo prescricional trabalhista até o limite de dois anos, após a extinção do trabalho. Nesse contexto, a superveniência da extinção do contrato de trabalho faz incidir o prazo de 2 anos, mas contado a partir desse fato gerador e não do trânsito em julgado pretérito. Considerando, assim, que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva ocorreu em 09/06/2017, mas que sobreveio a extinção do contrato em 14/05/2018, o ajuizamento da presente ação individual executiva em 03/11/2020 impõe que se reconheça a prescrição total, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)