Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição de ofício à Receita Federal para fins de acesso ao Dossiê Integrado concernentes à executada. Ausência de análise da pretensão na origem, obstando seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Recurso provido na parte conhecida.