Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - art. 3º, § 3º da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (art. 313, V, «a, do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado