Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Autora portadora de Doença de Crohn (CID k 50.8), necessitando do medicamento STELARA 90MG - Sentença de procedência - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, sem prejuízo da garantia do necessário e devido ressarcimento dos gastos efetuados pelos entes que, de acordo com a distribuição de funções, não teria que obrigatoriamente arcar com os gastos decorrentes do atendimento - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Manutenção da verba honorária - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)