Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E AMEAÇA - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELADO AS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 147 E 155, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A CONDENAR O RECORRIDO SOMENTE PELO DELITO PATRIMONIAL, SENDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE DA PROVA - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO TAMBÉM PELO CRIME DE AMEAÇA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - E, FRENTE AO PRINCÍPIO DA REFORMA A MELHOR, DE OFÍCIO, E AO REEXAME PROCEDIDO PELA PROVA, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS

FATOS PENAIS, E À AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO E AMEAÇA DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - TESTEMUNHA, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO E VÍTIMA DA SUPOSTA AMEAÇA, QUE RELATA, EM JUÍZO, QUE O ORA APELADO, APÓS SER INFORMADO QUE SERIA CONDUZIDO À DELEGACIA, RETIROU UMA GILETE DO BOLSO E COMEÇOU A SE CORTAR, BEM COMO TENTOU LESIONAR A REFERIDA TESTEMUNHA, A QUAL CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LO - OCORRE QUE, EMBORA O CITADO FUNCIONÁRIO ASSEVERE QUE O RECORRIDO SANGROU MUITO EM RAZÃO DE TAIS CORTES, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, REALIZADO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS EM TELA, NÃO ATESTOU TAIS LESÕES NO APELADO, O QUE GERA DÚVIDAS ACERCA DAS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, ANTE À FRAGILIDADE DA PROVA - ACRESCENTA-SE QUE O FUNCIONÁRIO ADUZ, AINDA EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO, QUE O APELADO O AMEAÇOU TAMBÉM AO LHE DIZER QUE RETORNARIA À LOJA COM AMIGOS DA COMUNIDADE DE SANTA TEREZA COM ARMA DE FOGO PARA LHE «PEGAR, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI MENCIONADO PELA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL (PD 14), NÃO ESTANDO DESCRITA A AMEAÇA NA DENÚNCIA, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CP, art. 147 - CABE RESSALTAR QUE O POLICIAL MILITAR GIOVANI NÃO PRESENCIOU A PRÁTICA DO FURTO E DA AMEAÇA, NÃO DESCREVENDO, EM SEU RELATO PRESTADO NA FASE JUDICIAL, A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER LESÃO NO ORA APELADO, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DESTE PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONDUZ À DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO PENAL - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, PELO DELITO DE FURTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER MANTIDA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, AMBOS OS CASOS COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE AMEAÇA. E, DE OFÍCIO, NA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS, VOTO NO SENTIDO DE ABSOLVÊ-LO TAMBÉM PELO CRIME DE FURTO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.