Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 288, parágrafo único, do CP e Lei 10.826/2003, art. 12). Arguição de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Discussão acerca da validade das diligências realizadas é prematura. Em cognição sumária, inexistentes as irregularidades apontadas, eis que a diligência policial foi embasada em mandado de busca e apreensão domiciliar e de prisão temporária. No mérito, impetração visa a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que teria participação bastante ativa na famigerada organização criminosa, utilizando-se de uma motocicleta para perpetrar, em conjunto com os demais denunciados, o crime de roubo de cargas. Gravidade concreta dos crimes investigados e denunciados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir, anotando-se a validade da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada