Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na realização de compra com cartão de crédito. Antecipação da tutela a fim de suspender as cobranças. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Medida não gera prejuízo às instituições financeiras e poderá ser futuramente revertida. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor razoável, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)