Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Nulidade de intimação. Pedido expresso da parte para que as intimações fossem feitas em nome apenas de um dos advogados constituídos. Publicação do acórdão realizada em nome de outro dos advogados constantes da procuração. CF/88, art. 5º, LV. Afronta.

«Havendo a parte requerido expressamente que as intimações se dessem em nome de apenas um dos vários advogados constituídos, então o silêncio do órgão judicante a respeito do pedido seguido da intimação em nome de advogado diverso daquele postulado caracteriza nulidade, pois surpreende a parte e a impede de se insurgir contra o eventual indeferimento a tempo de evitar prejuízos processuais. Precedentes. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.... (Continua)