Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«1. Uma vez evidenciada a tendência da SDI-I em sufragar tese contrária a precedentes anteriores e reiterados daquele órgão uniformizador, bem como dos órgãos fracionários desta Corte superior, impõe-se admitir o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 156, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)