Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por meio de acordo coletivo de trabalho. Validade.
«1. Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 423/TST segundo o qual «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ... ()
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