Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Súmula 437/TST.

«1. «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)