Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)