Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo de compensação horária. Invalidade. Descumprimento.

«Reconhecido inválido o acordo de compensação de horária em virtude do não cumprimento do pactuado pelas partes, não impulsiona a admissibilidade do Recurso de Revista a alegação de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, porquanto a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deriva da negativa de vigência ao pactuado, mas do descumprimento do acordo de compensação assim constatado pela prorrogação habitual de horas extras, com jornada superior a 10 (dez) horas diárias, bem como em virtude do labor aos sábados, desvirtuando-se o próprio sentido da compensação de horária, que se destinava justamente à dispensa do trabalho aos sábados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)