Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«É pacÃfica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, ante a natureza não salarial da parcela, entendimento adotado mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e. Precedentes. ... ()
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