Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Alternância de turnos a cada três meses.
«A alternância habitual de turnos, ainda que ocorra de três em três meses, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, fazendo o reclamante jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV, nos termos da Orientação Jurisprudencial 360 da SDBI-1/TST. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote