Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Adoção concomitante do acordo de compensação e banco de horas. Norma coletiva. Validade. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de adoção, de forma cumulativa, de acordo de compensação semanal de jornada e de banco de horas. Valorando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade dos regimes de compensação adotados pela reclamada, registrando que os cartões de ponto apresentados revelam a observância da sistemática de créditos, débitos e saldo de horas a serem compensados, «restando demonstrado que o sistema compensatório cumpriu a sua função. Nesse contexto, as alegações recursais demandariam o reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. ... (Continua)