Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral.

«Segundo a diretriz fixada na Súmula 437/TST I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)