Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Ect. Adesão tácita ao pccs/2008. Efeito de renúncia às regras do regulamento anterior (decisão em conformidade à Súmula 51/TST II, do TST).

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante não manifestou interesse em permanecer no PCCS/95, o que resultou na opção tácita pelas regras do PCCS/2008. Decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula 51/TST II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)