Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão pelo empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez. Prescrição aplicável.

«Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (plano de saúde), e tendo o empregador suprimido tal parcela por ocasião da aposentadoria por invalidez do autor em 14/07/2001, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 28/09/2011 (mais de 10 anos após a supressão do plano de saúde). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)