Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pensão vitalíia. Doença ocupacional. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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