Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. Congelamento por norma coletiva posterior. Aplicação da antiga redação da Súmula 277/TST.
«Hipótese em que o anuênio (adicional por tempo de serviço) foi estabelecido mediante negociação coletiva no ano de 1978, tendo sido congelado por meio da norma coletiva do ano de 1998. A Corte de origem aplicou o entendimento da Súmula 277/TST que em sua redação original estabelecia que as condições de trabalho previstas em sentença normativa não integravam de forma definitiva o contrato de trabalho, vigorando apenas no prazo assinado. Tal decisão, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, na medida em que não se aplica à hipótese dos autos a ultratividade constante da nova redação da Súmula 277/TST. Com efeito, na época das normas coletivas que previam o adicional por tempo de serviço congelado pela norma de 1998, a vantagem era limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não havendo de se falar em integração ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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