Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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