Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Progressão por antiguidade. Ausência de previsão.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela reclamada, consoante à restrição do critério de progressão funcional apenas à categoria «merecimento não observa o disposto no CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, ao qual se sujeita a reclamada. ... ()
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