Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário. Trabalho em condições de risco equivalentes às oferecidas pelo sistema elétrico de potência.
«1. No caso, o reclamante foi admitido em data anterior à edição da Lei 12.740/2012 e, enquanto ferroviário, desempenhava atividades em condições de risco equivalentes às do sistema elétrico de potência, pelo que se aplicam os termos da Lei 7.369/1985 e a parte final da Súmula 191/TST. ... ()
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