Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados. Devolução devida.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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